A nova Constituição egípcia socavará a liberdade religiosa
Neste sábado celebrar-se-á o referendo sobre a
Constituição no Egito, que com o impulso de Morsi e os Irmãos Muçulmanos
procura acelerar a islamização do país
13 DE DEZEMBRO DE 2012
Egito atravessa em uma semana decisiva para seu futuro como país em
um ambiente de tensão entre o Governo e a oposição que se traduziu em
manifestações nas ruas, detenções e confrontos.Nesta quarta-feira o presidente Morsi tem convocado aos líderes das forças políticas, em uma tentativa de rebajar a tensão antes do referendo sobre a Constituição, que celebrar-se-á no próximo sábado e que para muitos chega muito cedo.
Isso é o que opina a Aliança Evangélica Mundial, que através da Comissão de Liberdade Religiosa tem realizado uma análise sobre o texto proposto que o presidente Morsi, com o apoio dos seus na câmara, tem elaborado à espera do que diga o povo.
“Ainda que os Irmãos Muçulmanos tem afirmado que querem islamizar o país de maneira gradual e pacificamente, e com o consenso dos cidadãos do Egito – explica o relatório da Aliança Evangélica- a forma em que a Assembleia Constituinte tem disposto este projeto de Constituição, e a rapidez com a qual se realiza o referendo, aponta para uma tentativa encoberta e astuto para socavar a liberdade religiosa das minorias”
Desde a Comissão consideram que o texto constitucional - proposto por uma assembleia dominada por islamistas - “superpõe o papel da sharia – a lei islâmica - na vida pública e sobre os direitos humanos, tal como o entende a comunidade internacional”
O presidente Mohamed Morsi está a acelerar o projeto de Constituição com a desculpa de que o país o precisa para avançar. No entanto, “o referendo levar-se-á a cabo a toda a pressa” e isto está a alertar não só à oposição senão também na comunidade internacional. Os protestos aumentaram de forma drástica depois do anúncio da data do referendo que desde a oposição se entende como uma medida que impedirá tempo para conhecer o alcance das propostas
O projeto surge da Assembleia Constituinte, que depois da retirada de todos os representantes da igreja ortodoxa copta é de fato um braço mais dos islamistas. Apesar deste domínio, o projeto de Constituição também não satisfaz plenamente à facção salafista, a mais conservadora do islã. Mas a Aliança Evangélica adverte que o texto “é um motivo de grave preocupação para aqueles que se preocupam pela liberdade religiosa”.
UMA APROXIMAÇÃO AO TEXTO
A Comissão de Liberdade Religiosa tem posto o foco em vários artigos que considera que ferirão o direito à liberdade religiosa.
Por exemplo, os representantes salafistas impulsionaram uma reelaboração do artigo 2, grifando que “as regras da sharia são a principal fonte de legislação”. Ainda que esta redação foi parcialmente recusada, finalmente o artigo diz que “os princípios da sharia” serão a base para a lei. “O Islã é a religião do Estado, seu idioma oficial o árabe, e os princípios da sharia islâmica são a principal fonte de legislação”, pode ler no projeto de Constituição.
Os salafistas também queriam que o artigo 5 dissesse que “A soberania só pertence a Deus”. O artigo finalmente afirma: “A soberania reside nas pessoas que a exercem e a protegem, como salvaguarda a unidade nacional e a autoridade que se deriva deles, todo isso na forma prevista na Constituição”. A Constituição anterior do ex presidente Hosni Mubarak declarava que “a soberania corresponde só ao povo”. A palavra “só” se caiu
RELIGIÃO UNIDA AO ESTADO
Segundo
o artigo 3, os cristãos e os judeus têm suas próprias leis religiosas
sobre assuntos pessoais e religiosos. No entanto, a comunidade bahá'í
não se incluiu neste artigo. “Para os cristãos e os judeus do Egipto, os
princípios das leis religiosas são a principal fonte de legislação em
assuntos pessoais e religiosos, bem como na seleção de seus líderes
espirituais”, frisa o artigo.Os políticos salafistas também lutaram por dar à universidade islâmica
da o Azhar, regida pela facção islâmica suní, a última palavra na
definição da sharia. Finalmente o artigo 4 prevê que a instituição terá
um papel consultivo. Isto é “um problema”, diz a Aliança, já que estes
representantes não são eleitos pelo povo ainda que terão um papel finque
na decisão do que constitui a Sharia.
Em detalhe, o artigo diz: “A o-Azhar é um órgão islâmico independente e só se ocupa de seus assuntos internos. Seu âmbito de aplicação abarca a nação muçulmana e (...) O Estado garante os fundos suficientes para que atinja suas metas (propagar o islão no mundo). A lei determina o procedimento para seleccionar ao Imam da o-Azhar, que serão independente e não pode ser cessado de seu cargo. A opinião do Conselho de Eruditos da o-Azhar ter-se-á em conta em assuntos relacionados com a sharia islâmica”.
A 'SHURA', UMA FIGURA ISLÂMICA PARA JULGAR
De acordo com o artigo 6, a “shura”, que não será eleita, será a base do sistema político. Também se revoga a proibição na Constituição anterior aos partidos políticos baseados na religião. Em seu lugar, proíbe às partes sobre a base da discriminação. “O sistema político baseia-se nos princípios da democracia e a shura (conselho), a cidadania (no que todos os cidadãos são iguais em direitos e deveres), o pluralismo multipartidista, a transferência pacífica do poder, a separação de poderes e o equilíbrio entre eles, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e as liberdades; e segundo todo o previsto na Constituição, os partidos políticos não poderão estabelecer sobre a base da discriminação entre cidadãos por motivos de sexo, origem ou religião”, afirma
O artigo 11 define a cultura egípcia e a sociedade em termos árabes. “O Estado protege à unidade cultural e linguística da sociedade egípcia, e trabalha em pról da arabização das ciências e o conhecimento”, diz o artigo.
O artigo 43 limita a liberdade religiosa a “as religiões celestiais” - islã, o cristianismo e o judaísmo, reconhecidos como “celestiais” pelo Estado. “A liberdade de crença é um direito inviolável. O Estado garantirá a liberdade de praticar ritos religiosos e estabelecer lugares de culto das religiões divinas, segundo o regulado pela lei”, afirma.
A LIBERTADE DE EXPRESSÃO, AMEAÇADA
O artigo 44 leva uma disposição que a converte em uma lei anti-blasfemia. O artigo diz: “Proíbe-se o insulto ou o abuso para qualquer mensageiro ou profeta religioso”
Fechou-se ademais a possibilidade de que uma pessoa possa dirigir às autoridades em nome de um coletivo ou instituição, o que segundo experientes limitará a obra da igreja através de suas organizações. “Todo o indivíduo tem direito a dirigir às autoridades públicas por escrito e baixo sua própria assinatura. As solicitações não devem estar a nome de nenhum grupo, com a exceção das pessoas jurídicas”, assinala outro artigo
CONTROLE ISLÂMICO FORTALECIDO
A Constituição anterior dizia que um dos deveres do presidente é proteger a unidade nacional, que tradicionalmente tem sido entendida como as relações entre muçulmanos e cristãos. No entanto, o artigo 132 elimina este dever presidencial, e diz assim: “O Presidente é o Chefe de Estado e o chefe do poder executivo. Ele vai pelos interesses das pessoas, protege a integridade territorial e a independência da pátria, e vigia a separação entre os poderes”.
O texto propõe a formação de um novo organismo com amplos poderes para regular e supervisionar tanto as dotações públicas como as privadas. Isto pode ser visto como uma tentativa de pôr à igreja baixo controle islamista. “A Fundação de Alta Autoridade regula, supervisiona e controla as dotações públicas e privadas, garante sua adesão a estándares razoáveis administrativos e econômicos, e cria consciência a respeito da dotação da sociedade”, assinala o artigo
É por todos estes motivos que a Comissão de Liberdade Religiosa estima que esta Constituição, bem como a forma na que se acelerou o referendo, supõem mostras da tentativa de islamização do país por trás do que se encontram os Irmãos Muçulmanos, com o apoio do atual presidente, Mohamed Mursi.
Em detalhe, o artigo diz: “A o-Azhar é um órgão islâmico independente e só se ocupa de seus assuntos internos. Seu âmbito de aplicação abarca a nação muçulmana e (...) O Estado garante os fundos suficientes para que atinja suas metas (propagar o islão no mundo). A lei determina o procedimento para seleccionar ao Imam da o-Azhar, que serão independente e não pode ser cessado de seu cargo. A opinião do Conselho de Eruditos da o-Azhar ter-se-á em conta em assuntos relacionados com a sharia islâmica”.
A 'SHURA', UMA FIGURA ISLÂMICA PARA JULGAR
De acordo com o artigo 6, a “shura”, que não será eleita, será a base do sistema político. Também se revoga a proibição na Constituição anterior aos partidos políticos baseados na religião. Em seu lugar, proíbe às partes sobre a base da discriminação. “O sistema político baseia-se nos princípios da democracia e a shura (conselho), a cidadania (no que todos os cidadãos são iguais em direitos e deveres), o pluralismo multipartidista, a transferência pacífica do poder, a separação de poderes e o equilíbrio entre eles, o Estado de Direito e o respeito dos direitos humanos e as liberdades; e segundo todo o previsto na Constituição, os partidos políticos não poderão estabelecer sobre a base da discriminação entre cidadãos por motivos de sexo, origem ou religião”, afirma
O artigo 11 define a cultura egípcia e a sociedade em termos árabes. “O Estado protege à unidade cultural e linguística da sociedade egípcia, e trabalha em pról da arabização das ciências e o conhecimento”, diz o artigo.
O artigo 43 limita a liberdade religiosa a “as religiões celestiais” - islã, o cristianismo e o judaísmo, reconhecidos como “celestiais” pelo Estado. “A liberdade de crença é um direito inviolável. O Estado garantirá a liberdade de praticar ritos religiosos e estabelecer lugares de culto das religiões divinas, segundo o regulado pela lei”, afirma.
A LIBERTADE DE EXPRESSÃO, AMEAÇADA
O artigo 44 leva uma disposição que a converte em uma lei anti-blasfemia. O artigo diz: “Proíbe-se o insulto ou o abuso para qualquer mensageiro ou profeta religioso”
Fechou-se ademais a possibilidade de que uma pessoa possa dirigir às autoridades em nome de um coletivo ou instituição, o que segundo experientes limitará a obra da igreja através de suas organizações. “Todo o indivíduo tem direito a dirigir às autoridades públicas por escrito e baixo sua própria assinatura. As solicitações não devem estar a nome de nenhum grupo, com a exceção das pessoas jurídicas”, assinala outro artigo
CONTROLE ISLÂMICO FORTALECIDO
A Constituição anterior dizia que um dos deveres do presidente é proteger a unidade nacional, que tradicionalmente tem sido entendida como as relações entre muçulmanos e cristãos. No entanto, o artigo 132 elimina este dever presidencial, e diz assim: “O Presidente é o Chefe de Estado e o chefe do poder executivo. Ele vai pelos interesses das pessoas, protege a integridade territorial e a independência da pátria, e vigia a separação entre os poderes”.
O texto propõe a formação de um novo organismo com amplos poderes para regular e supervisionar tanto as dotações públicas como as privadas. Isto pode ser visto como uma tentativa de pôr à igreja baixo controle islamista. “A Fundação de Alta Autoridade regula, supervisiona e controla as dotações públicas e privadas, garante sua adesão a estándares razoáveis administrativos e econômicos, e cria consciência a respeito da dotação da sociedade”, assinala o artigo
É por todos estes motivos que a Comissão de Liberdade Religiosa estima que esta Constituição, bem como a forma na que se acelerou o referendo, supõem mostras da tentativa de islamização do país por trás do que se encontram os Irmãos Muçulmanos, com o apoio do atual presidente, Mohamed Mursi.
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