Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa deve ser criada no Amapá
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CJR) da Assembleia Legislativa do Amapá o Projeto de Lei sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa. A matéria deu entrada na CJR na quinta-feira (14). A comissão indicará qual o deputado ficará com a relatoria da matéria, com prazo de 15 dias para emitir o parecer.
A delegacia terá o papel de combater todos os crimes praticados contra pessoas físicas, jurídicas, entidades e patrimônios privados ou públicos, desde que a razão seja racial ou intolerância religiosa. Também caberá a delegacia receber queixas, registrar boletim de ocorrência, investigar, abrir inquérito e ofertar denúncia ao Ministério Público.
Para garantir o bom funcionamento, o projeto prevê ainda a instalação de uma linha telefônica 0800 para receber e até mesmo registrar as ocorrências.
De autoria da deputada Mira Rocha (PTB), o projeto deve ser aprovado por unanimidade, na comissão. Mira Rocha ressalta no texto que o PL tem grande relevância pelo fato de ser recorrente, em todo o país, crimes raciais e de intolerância religiosa. “É de extrema necessidade que se crie uma delegacia especializada para o atendimento desses casos, que merecem todo o amparo do Poder Público, que deve garantir o direito à liberdade, à vida e à segurança de todos, conforme previsto na nossa Constituição Federal”, justifica Mira Rocha.
A autora ressaltou no texto que “a vítima, seja física, jurídica ou titular do patrimônio poderá comparecer à delegacia para formalizar a queixa até 30, dias após o ocorrido”.
FONTE: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP em 19/04/2016
A delegacia terá o papel de combater todos os crimes praticados contra pessoas físicas, jurídicas, entidades e patrimônios privados ou públicos, desde que a razão seja racial ou intolerância religiosa. Também caberá a delegacia receber queixas, registrar boletim de ocorrência, investigar, abrir inquérito e ofertar denúncia ao Ministério Público.
Para garantir o bom funcionamento, o projeto prevê ainda a instalação de uma linha telefônica 0800 para receber e até mesmo registrar as ocorrências.
De autoria da deputada Mira Rocha (PTB), o projeto deve ser aprovado por unanimidade, na comissão. Mira Rocha ressalta no texto que o PL tem grande relevância pelo fato de ser recorrente, em todo o país, crimes raciais e de intolerância religiosa. “É de extrema necessidade que se crie uma delegacia especializada para o atendimento desses casos, que merecem todo o amparo do Poder Público, que deve garantir o direito à liberdade, à vida e à segurança de todos, conforme previsto na nossa Constituição Federal”, justifica Mira Rocha.
A autora ressaltou no texto que “a vítima, seja física, jurídica ou titular do patrimônio poderá comparecer à delegacia para formalizar a queixa até 30, dias após o ocorrido”.
FONTE: Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – ALAP em 19/04/2016
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