Estatuto garante diretrizes para as políticas públicas voltadas para a igualdade racial

Na pauta do programa Bom Dia Ministro, realizado nesta quinta-feira (24), o ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Edson Santos, falou sobre as ações para aprovar o Estatuto da Igualdade Racial. Ele também abordou os orçamentos anuais da União para contemplar as políticas destinadas a um enfrentamento das desigualdades raciais em diversas áreas. Leia abaixo os principais trechos da entrevista produzida pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitida, ao vivo, para emissoras de todo país.

Educação e inclusão social

Educação é o principal instrumento de inclusão e mobilidade social. Então, a melhoria da educação pública vai propiciar que jovens negros e pobres possam se qualificar para ingressar no mercado de trabalho. Temos também o objetivo de oferecer oportunidades para aqueles que, hoje já almejam chegar à universidade, fazer um curso técnico no Brasil. Daí a instituição de políticas afirmativas nas universidades públicas e nas escolas técnicas federais. O Brasil só se transformará em uma grande nação na medida em que tenhamos um sistema de educação público eficiente.

Estatuto da igualdade racial

O Estatuto cria diretrizes para o Estado atuar no âmbito da promoção da igualdade racial e consolida toda uma legislação voltada para esse fim. Então, ele trata da área de saúde, educação, trabalho, moradia, juventude, participação política, acesso à terra. São vários temas da nossa vida que o estatuto aponta diretrizes para atuarmos em prol da população negra brasileira. O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, decretado pelo presidente da República em julho desse ano, é um plano pactuado por vários órgãos do nosso governo e estabelece políticas públicas voltadas à população negra. Tem a questão da saúde, que contempla principalmente as mulheres negras. O estatuto não é a solução para todos os problemas. Ele aponta um caminho para que superemos as desigualdades raciais no Brasil. Ele transforma essas políticas de promoção da igualdade racial em politicas de Estado. Na medida em que se transforma em lei, ele terá que ser observado por essa e por futuras administrações no Brasil. Então, eu diria que é um ponto de partida para que possamos desenvolver políticas voltadas à promoção da igualdade racial. Seria muita pretensão da nossa parte dizer que, votado e sancionado o estatuto, todos os problemas das relações raciais no Brasil estariam resolvidos.

Comunidades quilombolas

O governo vai priorizar o atendimento às comunidades remanescentes de quilombo, principalmente no que se refere o acesso à regularização fundiária e à educação, com escolas. Há um planejamento de, até 2011, construir cerca de 110 escolas em comunidades quilombolas. Enfim, uma série de políticas que têm como meta contemplar as comunidades remanescentes de quilombo e melhorar sua qualidade de vida. Já nesse ano, nosso propósito é titularmos cerca de 35 comunidades remanescentes de quilombo. Até o final deste governo, devemos intensificar a assistência e a nossa presença junto a esse segmento da população. As comunidades de quilombo fazem jus a uma série de políticas públicas, que vai da regularização fundiária, do acesso à energia elétrica, ao saneamento básico, à moradia, à educação e à saúde. O governo federal tem o recurso, mas é fundamental que o estado ou o município entre com o projeto, até como forma de contrapartida desses entes na ação junto com o governo federal.

Comunidades religiosas

Estamos desenvolvendo os primeiros censos para saber quantos são, como vivem e quais são as expectativas deste segmento da população para podermos construir políticas públicas. Por outro lado, em função de perseguição e agressão que historicamente as religiões de matrizes africanas - o Candomblé e a Umbanda - sofreram no Brasil, temos desenvolvido também todo um plano de apoio e proteção. A luta contra a intolerância religiosa tem atraído outros segmentos religiosos - protestantes, católicos, judeus -, que se colocam solidários e parceiros do candomblé da umbanda no repúdio a atos de agressão que ocorrem no Brasil. Tive uma reunião com a CNBB e há um propósito deles de criar um fórum interreligioso de diálogo da Igreja Católica com o Candomblé e a Umbanda. Recentemente tivemos uma manifestação das comunidades religiosas aqui em Brasília. No Rio de Janeiro, tivemos mais de 50 mil pessoas, em Copacabana, no domingo passado. E, no dia 22 de novembro, ocorrerá a marcha na Bahia. Então, é crescente essa questão da mobilização dos segmentos religiosos no Brasil com o apoio do governo federal.
Cotas

A população negra, que será maioria no Brasil a partir do próximo censo, segundo indicadores do próprio IBGE, encontra-se na base da pirâmide social brasileira. Isso é uma distorção que é ruim para nosso país, que é a segunda população negra no mundo. Como a segunda população negra no mundo não tem representação diplomática à frente de empresas e até de governos negros? Então, as políticas de promoção da igualdade racial têm por objetivo corrigir esse mal que aflige nosso país. Seria incorreto termos apenas políticas que combatam as desigualdades raciais, assim como seria incorreto enxergarmos que o problema do Brasil é apenas social. São as duas coisas. Acho que temos que caminhar com as duas pernas, buscando oferecer à população brasileira, de uma forma geral, políticas públicas que reduzam as desigualdades, que vai desde a elevação do salário-mínimo, acesso à escolaridade; mas temos que dar um recorte racial nessas políticas, mostrando que o Brasil não é essa democracia racial que foi afirmada durante grande parte da nossa República. Então, é uma responsabilidade nossa construir políticas que visem superar essas desigualdades também. Esse é um passivo que o Estado tem que resgatar. Foram 350 anos de trabalho escravo. Estamos há 121 anos da abolição da escravidão e esse trauma ainda permanece com a população negra colocada em uma situação ainda marginal no processo econômico de nosso país.

Distribuição de recursos

As políticas de promoção da igualdade racial são transversais. Na Seppir, em nível do governo federal, não concentramos todos os recursos da promoção da igualdade racial. Muito pelo contrário. A Seppir tem uma pequena parcela de recursos do orçamento para articular e coordenar essas políticas em nível de governo, que estão distribuídas por vários ministérios. O que recomendamos é que os municípios e estados constituam órgãos de promoção da igualdade racial com viés transversal. A saúde da população negra é construída no Ministério da Saúde, mas a sua implementação fica por conta das secretarias estaduais e municipais de Saúde.

FONTE: PantanalNews em 25/09/2009

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