Câmara aprova PEC que permite entidades religiosas a questionar leis no Supremo

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) considerou, na última quarta-feira, admissível, legal e constitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, sugerida pelo deputado federal João Campos (PSDB-GO).

De acordo com o site da Câmara dos Deputados, a proposta, entre outros pontos, admite que entidades religiosas – como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Convenção Batista Nacional e o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana – proponham ações de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade para o Supremo Tribunal Federal.

Segundo Campos, o redator da proposta, a emenda será uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”.

“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios, não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grava omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, defende o parlamentar.

Se for aprovada pelos deputados em dois turnos, após deliberação de uma comissão especial, as entidades religiosas farão parte de um grupo seleto de pessoas e entidades que podem fazer esse tipo de proposição: o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

FONTE: The Christian Post em 29/03/2013